Transformando o PLC122 preconceituoso e discriminatório em um PLC122 democrático e justo


rubens-teixeira-615-x-300Uso as seguintes legendas

Texto em vermelho e riscado representa o texto original do atual PLC122 que proponho ser retirado.

Texto em azul são as inclusões que proponho no texto.

Texto em verde: esclarecimento que justifica a retirada do parágrafo único do artigo 8o.

Proponho como Relatório e Análise deste substitutivo o artigo“Novo PLC122 dá garantia nula a religiosos e pode ser uma grande armadilha”: Link.

Qualquer tentativa de querer punir uma forma de preconceito em detrimento das demais seria uma homenagem ao preconceito, portanto uma contradição ao que se diz defender neste PLC122.

Substitutivo do PLC122 que proponho

Altera a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3o do art. 140 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir e punir os crimes de ódio e intolerância resultantes de discriminação ou preconceito.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o. A ementa da Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Define e pune os crimes de ódio e intolerância resultantes de discriminação ou preconceito de qualquer natureza.  raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero ou condição de pessoa idosa ou com deficiência. (NR)”

Art. 2o. Os arts. 1o., 3o., 4o., 8o. e 20 da Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes de ódio e intolerância resultantes de discriminação ou preconceito de qualquer naturezaraça, cor, etnia, religião, origem, gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero ou condição de pessoa idosa ou com deficiência. (NR)”

“Art. 3o. ……………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação ou preconceito de qualquer naturezaraça, cor, etnia, religião, origem, gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, obstar a promoção funcional.

………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 4o. ……………………………………………………………………………..

§ 1o. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação ou preconceito de qualquer natureza: raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero ou condição de pessoa idosa ou com deficiência:

……………………………………………………………………………….. (NR)”

“Art. 8o. Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público por motivo de discriminação ou preconceito de qualquer natureza.

………………………………………………………………………………………….

(A demonstração de afetividade é algo relativo e não pode ser tratada de forma tão objetiva. Situações que envolvam preconceito já estariam contempladas no dispositivo acima, no caput alterado. Portanto o dispositivo abaixo ficaria inócuo).

Parágrafo único: Incide na mesma pena quem impedir ou restringir a manifestação de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público, resguardado o respeito devido aos espaços religiosos. (NR)”

“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito de qualquer naturezaraça, cor, etnia, religião, origem, gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero ou condição de pessoa idosa ou com deficiência:

……………………………………………………………………………….. (NR)”

Art. 3o. O § 3o. do art. 140 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 140. ………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………….

§ 3o. Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a preconceito de qualquer natureza a raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero ou condição de pessoa idosa ou com deficiência:

…………………………………………………………………….. (NR)” Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

_________________

Presidente

_________________

Relator

autor

Rubens Teixeira

Rubens Teixeira

Doutor em Economia pela UFF • Mestre em Engenharia Nuclear pelo IME • Pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil pela UNESA • Engenheiro de Fortificação e Construção (civil) pelo IME • Bacharel em Direito pela UFRJ (aprovado na prova da OAB-RJ) • Bacharel em Ciências Militares pela AMAN

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