Projeto que obriga motoristas de ônibus a fazer teste do bafômetro


A PROPOSTA DO VEREADOR PAULO RINK DE FAZER BAFÔMETRO DIARIAMENTE NOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS DE CURITIBA É CASUÍSTCA E INCONSTITUCIONAL

sindimocA Proposta do vereador Paulo Rink (PPS) para que os motoristas do transporte coletivo de Curitiba, sejam submetidos ao teste do bafômetro nas garagens diariamente, antes do in inicio da jornada, é totalmente inconstitucional e descabida, afirmo isso porque, já existe previsão legal em lei Ordinária, ademais, referida matéria que diz respeito à relação de trabalho, foge da competência do legislativo municipal. Explico a seguir. Na proposição do nobre vereador, prevê testes esporádicos durante e ao término da jornada de trabalho, e a regra entraria em vigor 180 dias após a publicação da lei. O projeto altera a norma municipal nº 12.597/2008, que dispõe sobre a organização do transporte coletivo de Curitiba. Para os motoristas, além de jurisprudência ser favorável ao teste de bafômetro, já existe previsão na Lei nº 12.619, de 30 de abril deste ano, que autoriza expressamente o procedimento para a categoria. A norma inseriu o inciso VII, no artigo 235-B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir a realização do teste pelo empregador. O texto ainda estipula que a recusa do empregado será considerada infração disciplinar, ainda traz alguns deveres para o motorista, veja-se o Art. 235-B. São deveres do motorista profissional: I – estar atento às condições de segurança do veículo; II – conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva; III – respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso; IV – zelar pela carga transportada e pelo veículo; V – colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública; VI – (VETADO); VII – submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído põe empregador, com ampla ciência do empregado. Portanto, já é dever do motorista profissional submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado, como determina o inciso VII do citado artigo. Há de se ressaltar também, que há previsão legal no art. 482 da CLT, que assegura ao empregador o direito de demitir por justa causa o empregado que evidencia embriaguez habitual no serviço, taxativamente as causas de justa causa do empregador para com o empregado incluído a embriaguez em serviço. Para o uso do bafômetro, caso assim o empregador deseje, recomenda-se que o empregador formule um regulamento interno para adoção do bafômetro visando ao conhecimento de todos os empregados, dando ciência das sanções aplicadas ao trabalhador caso apure-se elevado teor alcoólico no período de labor. Nota-se que não falta previsão legal acerca do tema, desnecessários portanto, criar uma lei local com o mesmo fim. Razão do meu ponto vista de ser uma medida casuística. No entanto, submeter o motorista diariamente a esse procedi-mento, pode configurar constrangimento, sendo mais uma ferramenta para causar sofrimento a essa categoria, que diariamente sofre pressão e o desconforto ao exercer suas atividades de motorista, eis que a cidade Curitiba, como toda grande cidade no Brasil, tem um transito complexo, face a uma grande frota de veículos, a medida também pode onerar o empregador com mais essa despesa, como isso ser motivo para aumento na passagem de ônibus. Ponto importante também de se destacar que, é que nossa carta maior vigente, Constituição Federal de 1988, atribui à União, a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I), bem como, sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI). Em fim, compete exclusivamente a União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, inciso XXIV). Portanto, tudo sobre a relação de trabalho é competência da União. Legislar em matéria de Direito Do Trabalho, para obrigar o em-pregador a fazer bafômetro em motorista, não esta sobre a competência do legislativo municipal, que tem sua competência prevista no artigo 30 da Constituição de 1988. A divisão de competências feita pela Constituição de 88, pode gerar num primeiro momento alguma dificuldade para se compreender o terreno de atuação do Município. Isso porque, ao contrário do que está expresso como matérias de competência legislativa privativa da União, no (art. 22), e das matérias que são comuns à União e aos Estados, expressas no (art. 24), no caso do Município temos uma a determinação de competência legislativa pelo viés do interesse local e não da clara enumeração de matérias. Veja-se o que diz o (art. 30) da CF/88: Compete aos Municípios – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;Contudo, o (art. 22) da Constituição de 1988 é claro, a competência para legislar sobre direito do trabalho, é privativa da união, pois, se trata de relação de trabalho, não cabe ao edil municipal legislar sobre a matéria, eis que ultrapassa seu poder de fazer leis. Por todo o que foi dito, a matéria é casuística, o nobre do vereador, deixa nesse momento uma categoria apreensiva, pois, só quem laborou no sistema de transporte de Curitiba, sabe como é difícil o exercício esse labor que é dirigir ônibus. Sabe-se que há um numero grande de motoristas afastados de suas atividades por stress ocupacional. Em fim, o nobre vereador deveria esmerar em outras questões importantes para o povo de Curitiba, não criar uma lei casuística que afeta uma categoria de trabalhadores tão importante de nossa cidade. Com a palavra a Câmara Municipal de Curitiba.

Por Mesael Caetano dos Santos – Advogado Trabalhista

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